Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa...

Q: Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de carg

A) constitucional, porque, uma vez que não gera aumento de despesa, tanto pode ser objeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo quanto de decreto do Poder Executivo; | B) constitucional, porque trata de normas não gerais, de competência legislativa dos estados e municípios, e atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade; | C) inconstitucional, porque restringe a competição entre os licitantes, podendo, em consequência, acarretar lesão aos cofres públicos; | D) inconstitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88, ao assegurar a igualdade de condições entre todos os concorrentes nas licitações públicas, não distingue grau de parentesco. | E) inconstitucional, porque trata de normas gerais de licitações e contratos administrativos, cuja edição o art. 22, XXVII, da CRFB/88 reserva à competência privativa de lei federal;

457941200556533

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de cargos em comissão até seis meses após o fim do exercício dos respectivos mandatos e funções.

Tal projeto deve ser considerado:

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