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De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e mun...
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambie...
De acordo com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sobre as definições nele presentes, analisar os it...
Em relação ao meio ambiente, com base na Constituição Federal, analisar a sentença. Para aquele que explorar recursos minerais é facultativa a recuper...
Segundo a Resolução CONAMA nº 303/2002, que constitui o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permane...
Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal...
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que um dos princípios fundamentais dos serviços público...
Conforme o Decreto nº 99.274/1990 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelo...
Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A _________ deve ser...