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De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por...
As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicaçã...
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. No que...
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescind...
Analise as assertivas a seguir. I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do President...
José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundam...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão. Manifestar-se sobre todas as matérias quanto ao aspecto legal é atrib...
De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:
São espécies de Comissões temporárias, EXCETO as
No tocante ao poder legislativo no estado de Roraima, é CORRETO afirmar que o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação d...