A respeito do regime constitucional das medidas...

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Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Matéria reservada a lei complementar.

Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Matéria reservada a lei complementar.

Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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