O processo orçamentário compreende as fases de
elaboração e execução das leis orçamentárias, Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com respeito a essas leis, é correto afirmar:
A A Lei Orçamentária Anual compreende as metas
e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orienta a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e estabelece
a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
B O Plano Plurianual compreenderá o orçamento
fiscal, o orçamento de investimento das empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto e,
por fim, o orçamento da seguridade social.
C O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
D A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece,
de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada.