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O morador da comunidade que saía de casa para trabalhar e que perdeu o dia de serviço por ter sido obrigado a retornar para casa pela ausência de docu...

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à dispo...

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Ednaldo, após ampla pesquisa, conseguiu entender a diferença entre funções de confiança e cargos em comissão. Em verdade, descobriu que a diferença er...

Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. ...