Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200557420De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Proc...1457941200557420Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi - RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do NorteDe acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta: AO julgamento do processo relativo a tributos municipais compete em primeira instância ao Fiscal de Tributos Municipais.BO procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.CO servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência não tem a obrigatoriedade de comunicar o fato a seu chefe imediato.DO processo fiscal será organizado em ordem cronológica e não terá necessidade de ter suas folhas numeradas e rubricadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148735Legislação EstadualOs estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos devem, obrigatori...Questão 457941200279307Legislação EstadualA respeito da transferência interna de socioeducando, à luz das normas da Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, assinale a afirmação verd...Questão 457941200547772Legislação EstadualEm se tratando das leis de incentivo fiscal à cultura, é correto afirmar queQuestão 457941200673240Legislação EstadualA política cultural desenvolvida pelo poder público no Estado do Rio Grande do Norte apresenta como ação principalQuestão 457941200802193Legislação EstadualAo Agente Educacional, no exercício das suas funções, cabe a competência de:Questão 457941200875045Legislação EstadualSobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar queQuestão 457941201087073Legislação EstadualNa organização de atendimento da FUNDASE/RN, é correto afirmar que se configuram como unidades de sua estrutura os:Questão 457941201589400Legislação EstadualO Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –, prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando...Questão 457941201678910Legislação EstadualO Conselho Gestor da FUNDAC/RN é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas Unidades de Ate...Questão 457941201759113Legislação EstadualDa análise realizada na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio G...