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Sobre as arras confirmatórias é possível afirmar: I. Firmam a presunção de obrigatoriedade do contrato. II. Significam a...

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457941200557559
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações

Sobre as arras confirmatórias é possível afirmar:


I. Firmam a presunção de obrigatoriedade do contrato.

II. Significam a antecipação da prestação prometida pelo contratante.

III. Fixam prévia determinação das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações.

IV. Não mais existem ante a não repetição do artigo 1.094 do Código Civil de 1916 - CC/1916.

V. Valem como taxa mínima na hipótese de descumprimento do contrato, podendo a parte inocente pedir indenização suplementar.

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