Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavr...

Q: Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:

A) Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes. | B) Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo. | C) Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção. | D) Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver. | E) Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.

457941200557580

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).

Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:

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