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Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, dever...

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457941200557580
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).
Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:
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