Em Uberlândia, o Decreto nº 9762, de 30 de dezembro
de 2004, aprova e homologa o regimento interno do
conselho fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU.
Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da
gestão do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU,
e é composto conforme as disposições do
artigo 71 da Lei nº 8.049 de 2002 e alterações
posteriores, com mandato de quatro anos.
II. Aos conselheiros incumbe apresentar, ao
Conselho, os assuntos relacionados ao IPREMU,
no âmbito de sua atuação; apresentar proposição,
requerimento, moção e questão de ordem;
e apresentar retificação ou impugnação de ata.
III. É obrigatória a presença de todos os membros
do Conselho Fiscal às reuniões, sendo que os
trabalhos se desenvolvem na seguinte ordem:
I – leitura; II – comunicações do presidente;
III – palavra dos conselheiros; IV – ordem do dia
constante dos assuntos da pauta.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)