No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal,
haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa
condenada, independentemente de substituição da pena de
prisão por pena restritiva de direitos.