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Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A decisão...

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457941200558013
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.  



A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário. 
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