Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no
8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do
ajuste ensejará à Administração a possibilidade de
A rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde
que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.
B aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária
de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas
juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
C aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
D aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório
ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.
E rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o
contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.