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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato ...
A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa...
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício, e tendo sido formados em cursos reconhecidos,
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:
A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá
Segundo a Lei Federal no 7.116/1983, artigo 3o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1...
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que
Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios