Assinale a alternativa correta quanto à Lei Antico...

Q: Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.

A) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. | B) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivos ou não. | C) A pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais nacionais ou estrangeiras. | D) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. | E) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

457941200558246

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.

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Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.

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Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.

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