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Q: A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados, sem, contudo, desc

A) Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal. | B) Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território e nas hipóteses e na forma livremente fixadas na Constituição Estadual. | C) União não detém autorização para intervir em Município. | D) Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal acrescidas daquelas previstas na Constituição Estadual. | E) União pode livremente intervir em Município localizado no Distrito Federal.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil

A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados, sem, contudo, descaracterizar o modelo clássico dessa forma de Estado. Com respeito a isso é, correto afirmar que a:

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