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A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não exte...

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457941200558447
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Texto associado
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações. 
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. 
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