Acerca da organização político-administrativa
da República Federativa do
Brasil e da participação da Assembleia
Legislativa Estadual, a criação, incorporação,
fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei estadual
A dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
B dentro do período determinado por Lei
Complementar estadual, e deverão observar
apenas a continuidade e a unidade históricocultural
do ambiente urbano atingido.
C obedecidos os requisitos previstos em Lei
Complementar estadual, e dependerão de
consulta prévia, mediante referendo, às
populações diretamente interessadas.
D obedecidos os requisitos previstos em Lei
Complementar estadual, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito,
observada a continuidade e a unidade
histórico-cultural do ambiente urbano
atingido.
E dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante referendo, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.