Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200558750A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, en...1457941200558750Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: CAERNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalA Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos contra o livro exercício dos poderes constitucionais. Sobre o tema assinale a assertiva correta. AOpor-se direta ou indiretamente por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.BUsar de violência para constranger juiz, desembargador ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.CDeixar de intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.DNão permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.EUsar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato. Bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200195633Direito ConstitucionalAs leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico...Questão 457941200317172Direito ConstitucionalSobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200356044Direito ConstitucionalConsiderando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competênci...Questão 457941200580915Direito ConstitucionalO controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líq...Questão 457941200680598Direito ConstitucionalNo que concerne Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201025084Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:Questão 457941201215525Direito ConstitucionalOs direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “to...Questão 457941201383373Direito ConstitucionalO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser comp...Questão 457941201435666Direito ConstitucionalO poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam...Questão 457941201940953Direito ConstitucionalAcerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: