A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n°...

Q: A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos contra o livro exercício dos poderes constitucion

A) Opor-se direta ou indiretamente por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças. | B) Usar de violência para constranger juiz, desembargador ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício. | C) Deixar de intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais. | D) Não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional. | E) Usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato. Bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

457941200558750

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: CAERNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos contra o livro exercício dos poderes constitucionais. Sobre o tema assinale a assertiva correta.

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