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De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação d...

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457941200558775
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará
De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:
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