Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao co...

Q: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A) Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. | B) Utilizar tributo com efeito de confisco. | C) Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. | D) Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça. | E) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.

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Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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