Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade pa...

Q: Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública: I. O Ministério Público; II. A Defensoria Pública; III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV. A

A) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos. | B) Todos os itens estão corretos. | C) Apenas os itens I, II, III, e V estão corretos. | D) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

457941200558912

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:

I. O Ministério Público;

II. A Defensoria Pública;

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV. A sociedade de economia mista;

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Assinale a opção CORRETA:

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Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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