Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:
I. O Ministério Público;
II. A Defensoria Pública;
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV. A sociedade de economia mista;
V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;