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Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.O instituto da abolitio crim...

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457941200558997
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.
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