Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200559287Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.1457941200559287Ano: 2022Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Irauçuba - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências ConstitucionaisSobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. BCompete privativamente à União legislar sobre serviço postal. CA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200551116Direito ConstitucionalDe acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200626997Direito ConstitucionalSão princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal:Questão 457941200864046Direito ConstitucionalAcerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200965772Direito ConstitucionalCom relação à organização do Poder Legislativo, aos moldes da Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual a duração do mandato e qual o princípio...Questão 457941201097085Direito ConstitucionalÉ o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo ...Questão 457941201122625Direito ConstitucionalCom base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem...Questão 457941201483280Direito ConstitucionalNo que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue: I- As decisões do Tri...Questão 457941201694770Direito ConstitucionalOs artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alter...Questão 457941201796846Direito ConstitucionalA seguridade social é um sistema de proteção social criado e implementado pelos governos para garantir o bem-estar e a segurança econômica da populaçã...Questão 457941201857561Direito ConstitucionalAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.