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Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à s...
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residênc...
No entender da doutrinadora paulista Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução d...
A emancipação do menor com dezesseis anos completos, por outorga dos pais, exige
Assinale a alternativa correta:
Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e...
Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,
A respeito dos Fatos Jurídicos, disciplinados no Livro III, Título I, Capítulos I, II, III e IV do Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como va...
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações: I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que m...