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A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sist...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para DPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Sistemas de Investigação Criminal, Investigação Preliminar e Juiz das Garantias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 DPE-PR📚 Direito Processual Penal
#Sistemas de Investigação Criminal#Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

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457941200559576
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias
A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da internet (21/06/2023), registrou “apoio à implementação do juiz das garantias”, então sob discussão no STF, por considerar a sua criação “uma iniciativa fundamental para aprimorar o funcionamento da Justiça penal no país.” A nota da Defensoria afirma que “A medida busca [...] assegurar o respeito às garantias individuais”, contribuindo para “uma maior imparcialidade da justiça [...] para uma justiça mais eficaz e para um processo penal mais justo, beneficiando toda a sociedade”. Nesse contexto, incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses, EXCETO: 
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