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Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
Sobre a Receita Pública, pode-se afirmar que: I – a Receita Orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, integra o orçamento público. II – a R...
São características dos créditos adicionais especiais:
O processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de obje...
Acerca dos créditos extraorçamentários, assinale a afirmativa correta.
Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federa...
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização par...
Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita ( ) Anistia ( ) Remissão ( ) Lançamento ( ) Subsídio ( ) Crédito presumido Considerando ...
Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:
O instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preest...