Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200560883De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a1457941200560883Ano: 2017Banca: FCMOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos aAaplicação retroativa de nova interpretação. Bobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.Cadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.Dimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. Eproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200342893Direito AdministrativoEm relação ao Poder de Polícia, é possível determinar queQuestão 457941200554862Direito AdministrativoConsiderando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941200747357Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) A discricionariedade, a autoexecut...Questão 457941201261810Direito AdministrativoTendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F...Questão 457941201389617Direito AdministrativoIndique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de carg...Questão 457941201560374Direito AdministrativoEm vista o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, NÃO é uma situação que enseja ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,Questão 457941201612622Direito AdministrativoSobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecuti...Questão 457941201677548Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201869868Direito AdministrativoNÃO é dever do servidor público,Questão 457941202028146Direito AdministrativoRelativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) pa...