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Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utiliz...

📅 2014🏢 FUNCERN🎯 CAERN📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCERN no concurso para CAERN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200561631
Ano: 2014Banca: FUNCERNOrganização: CAERNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receita
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