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Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:I. A discussão e votação dos p...
É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é
Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral. I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a p...
Considere as seguintes funções: I. Legislar. II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. III. J...
Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tr...
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer que:
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento I...
É competência do Superior Tribunal de Justiça