Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que instituiu o quadro de cargos efetivos da
Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática
remuneratória.
Com base nas definições do Art. 2º, assinale a alternativa INCORRETA.