Com base na Lei Orgânica do Município de
Santana do Livramento/RS, analise as
afirmativas a seguir.
( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de
caráter supralegal, hierarquicamente superior às
demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo
Prefeito, que é eleito para um mandato de
quatro anos, podendo ser reeleito
consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral,
sendo exercido pela Câmara Municipal,
composta por vereadores eleitos pelo voto
popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do
Livramento/RS é a principal norma de
organização e funcionamento do município,
estabelecendo os direitos e deveres dos
cidadãos e as competências dos poderes
Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do
Livramento/RS possui natureza jurídica de lei
complementar, devendo seguir o procedimento
legislativo previsto na Constituição Federal para
sua aprovação e modificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de preenchimento dos parênteses de
cima para baixo.