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Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que
Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados p...
A União editou diploma normativo dispondo sobre o alicerce de sustentação e os objetivos gerais a serem alcançados com a implementação de uma série de...
São considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal:
Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao paga...
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretari...
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo. Em relação a algumas medidas procedimentais a se...
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculad...
Maria impetrou mandado de injunção visando à fruição de determinado direito social contemplado na ordem constitucional, mas que carecia de regulamenta...
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os produtos oriundos d...