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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ...
De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter
Com relação aos Restos a pagar, os restos
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respect...
O assessor contábil do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das suas atribuições, se depara com a necessidade de emitir uma nota de empenho em ...
Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo ...
As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são denominadas ...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses é considerado como dívida
Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são