De acordo com a Lei 4.320/1964, considera(m)-se Receita(s) de Capit...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ...

De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter

Com relação aos Restos a pagar, os restos

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respect...

O assessor contábil do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das suas atribuições, se depara com a necessidade de emitir uma nota de empenho em ...

Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo ...

As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são denominadas ...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses é considerado como dívida

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são