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Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o R...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Rosa - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos#Normas Municipais de Santa Rosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Normas Municipais de Santa Rosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200563559
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa
Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados e dos municípios acontecerá nas seguintes hipóteses:


I. Para exercício da função de confiança, com ônus para o Município.

II. Em casos previstos em leis específicas.

III. Para cumprimento de convênio.



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