Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200563583O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No...1457941200563583Ano: 2023Banca: FAUOrganização: Câmara de Prudentópolis - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesO ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No que se refere a anulação de ato administrativo, é INCORRETO: APor conta da anulação do ato administrativo, o servidor terá que devolver as remunerações já recebidas, decorrentes de seu trabalho. BO que nunca existe é anulação de um ato por questão de mérito administrativo, ou seja, a esfera do mérito não é passível de controle de legalidade. Isso é a mesma coisa que dizer que um ato nunca pode ser anulado por ser considerado inoportuno ou inconveniente.CA anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo).DComo a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), ela 12 retroage seus efeitos ao momento da prática do ato, dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. ENa hipótese de a anulação de um ato afetar interesse do administrado, modificando desfavoravelmente sua situação jurídica, deve ser instaurado procedimento administrativo em que se dê a ele oportunidade de contraditório prévio, isto é, seja-lhe formalmente facultado apresentar, previamente à anulação, alegações que eventualmente demonstrem ser ela indevida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074774Direito AdministrativoAgente público “é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta”. Assim, assinale a alternativa IN...Questão 457941200119883Direito AdministrativoAs compras de bens e contratações de serviços dos Entes Públicos, inclusive empresas públicas, devem ser realizados mediante procedimento de licitação...Questão 457941200770482Direito AdministrativoSobre os Servidores Públicos, analise as sentenças: I - São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e...Questão 457941200887149Direito AdministrativoAs licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participa...Questão 457941200895052Direito AdministrativoNos contratos firmados em virtude de licitação a lei prevê a extinção dos mesmos, qual a alternativa indica uma condição prevista na lei para essa ext...Questão 457941201019703Direito AdministrativoA modalidade da licitação deve ser adequada ao objeto pretendido, bem como o valor estimado da contratação. Sempre que o objeto da licitação possuir p...Questão 457941201021478Direito AdministrativoSão cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão. II - Ao preço do serviço e aos critério...Questão 457941201036587Direito AdministrativoPara solicitar serviços fornecidos pelo poder público municipal, o que devo fazer no protocolo da Prefeitura?Questão 457941201857452Direito AdministrativoSão características do ato administrativo, EXCETO:Questão 457941201981197Direito Administrativo“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar di...