Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a
única opção correta dentre as abaixo é:
A a pensão devida a dependente incapaz, por motivo de
alienação mental comprovada, será paga ao
responsável que com ele resida.
B nas hipóteses de cessão de servidor ao estado, à
federação ou autarquia, o cálculo da contribuição ao
RPPS será feito com base na remuneração do cargo
efetivo de que o servidor vier a assumir neste outro
local de trabalho.
C para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, cabendo ao município
de Vila Velha, o pagamento dela com recursos próprios.
D a Base de Cálculo para as contribuições do Servidor
Público inclui, além dos vencimentos do cargo, os
valores percebidos a título de indenização de
transporte, auxílio-alimentação e salário família.
E no oitavo parágrafo, do artigo 29 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2012,
consta que “Havendo redução de carga horária, com
prejuízo da remuneração, a base de cálculo da
contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário
mínimo”