A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos
de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o
encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada,
concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: