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O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecreta...

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457941200563877
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.

Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.
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