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De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.

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457941200563886
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.
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