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Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo rem...

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457941201502738
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
   Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório.


Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
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