Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, ...

Q: Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que

A) os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos. | B) os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores. | C) é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. | D) é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal. | E) é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

457941200564158

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar...

Questões relacionadas para praticar

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar...

Questões relacionadas para praticar