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A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos consti...

📅 2018🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200564633
Ano: 2018Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
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