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Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumpr...
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administraçã...
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir. A decis...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlament...
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos ...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conv...
Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como...
A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
Com relação à contratação de serviços de TI, julgue o item subsequente.O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da administração pública fed...
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessar...