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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.

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457941201754781
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANEELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Texto associado
Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
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