A contratação temporária é regulamentada como possível desde que seja feita para atender a interesse público de caráter ...

Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004. A concessão patrocinada envolve a prestação de s...

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cr...

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual l...

A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os pr...

Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o...

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...

A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.De acordo com a teoria da culpa do serviço, a respon...

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público ex...