A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato. De acordo com
o que está disposto na lei, assinale a alternativa
correta.
A Para ensejar o integral ressarcimento pelas lesões
causadas ao patrimônio público, é necessário
que tenha havido ação ou omissão dolosa
nas práticas de lesão ao patrimônio público.
B No caso de enriquecimento ilícito, somente o
agente público poderá perder os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio, ficando excluída
desta possibilidade os terceiros que se beneficiaram
com a prática ilícita.
C Constitui-se ato de improbidade administrativa a
prática de perceber vantagem econômica de
qualquer natureza, direta ou indiretamente, para
omitir ato de ofício, providência ou declaração a
que esteja obrigado.
D O ato de permitir ou facilitar a aquisição, permuta
ou locação de bem ou de serviço, por preço superior
ao de mercado, não se configura, por si só,
em ato de improbidade administrativa.
E Não responderá pelas lesões causadas ao patrimônio
público o sucessor do agente público que
enriqueceu ilicitamente.