Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública,
analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17,
poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se
à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução
do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a
identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública,
de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo
para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao
Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo,
visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos
direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação
do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e
avaliar a atuação do mesmo.
A sequência correta é