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Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. São lícitos o...
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Munic...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...
Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conheci...
Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar que:
A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei cita...
De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta.
Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) teve como um dos principais objetivos regulamentar o acesso à informação no país e estimular a trans...
A Ética Profissional pode ser compreendida como um conjunto de valores e princípios que deve permear a conduta de profissionais das mais diversas área...