Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200565552Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.1457941200565552Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. AInexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final. BNo processo administrativo, vige o princípio da verdade formal. CA existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora. DA extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado. EEm razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200316510Direito AdministrativoCom fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejame...Questão 457941200332614Direito AdministrativoO ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não po...Questão 457941200374739Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação...Questão 457941200543622Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013...Questão 457941200743371Direito AdministrativoNo que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é ...Questão 457941200894807Direito AdministrativoA lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.Questão 457941200985865Direito AdministrativoA inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, ...Questão 457941201250263Direito AdministrativoA atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação a...Questão 457941201275264Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da organização administrativa.Questão 457941201318997Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.