Em relação ao processo administrativo regulamentad...

Q: Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final. | B) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal. | C) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora. | D) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado. | E) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.

457941200565552

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9....

Questões relacionadas para praticar

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9....

Questões relacionadas para praticar