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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca TJ-AP no concurso para TJ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Ação Judicial, Conceito e Características da Ação Judicial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à ação, pode-se afirmar que:
I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.